Termos de uso

Estes Termos regulam o uso do Juris Aurea, sistema on-line de gestão para escritórios de advocacia, oferecido por Luccas Del Mastro Garcia Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.593.467/0001-96 ("Juris Aurea" ou "nós"). Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de privacidade e com a Política de reembolso.

1. Quem pode usar

• Advogados, sociedades de advogados e suas equipes, maiores de 18 anos.
• Quem cria a conta é o titular: age em nome do escritório, contrata o plano e responde pelas pessoas que convida e pelos acessos que dá a cada uma.
• Cada pessoa usa o próprio login. Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e atualizados, e a senha é pessoal. Se perceber uso indevido da sua conta, avise em [email protected].

2. O que o sistema faz

O Juris Aurea busca as publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pelas OABs cadastradas, organiza processos, prazos, tarefas, clientes, contratos, cobranças e o financeiro do escritório, e oferece recursos de inteligência artificial (IA) para ler e resumir publicações e contratos.

As publicações vêm de fontes públicas e dependem da disponibilidade e da exatidão dessas fontes. Não garantimos que toda publicação será capturada, nem no mesmo dia. O acompanhamento oficial dos processos continua sendo responsabilidade do advogado.

3. Prazos e IA são apoio, não decisão

• Toda data de prazo calculada pelo sistema, ou sugerida pela IA, aparece marcada "a conferir". Disponibilização, publicação e início do prazo são momentos diferentes (CPC, art. 224), e a contagem final é sempre de quem advoga.
• Resumos, leituras e sugestões da IA podem conter erros ou omissões. Confira sempre no documento original antes de agir.
• O Juris Aurea não presta consultoria jurídica nem substitui o julgamento profissional.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• O teste grátis dura 14 dias no plano Solo, contados da confirmação do e-mail, e não pede cartão. Vale uma vez por pessoa, por e-mail, por OAB e por cartão. Avisamos no sistema e por e-mail 3 dias antes do fim e no último dia.
• Para seguir depois do teste, o cartão é cadastrado na página segura da Stripe, quando você quiser; nada é cobrado antes do fim do teste. Com o cartão cadastrado, a primeira cobrança acontece automaticamente no fim do teste, salvo se você cancelar antes. Sem cartão, o uso do sistema é suspenso no fim do teste e nenhum dado é apagado.
• Os planos e preços estão em jurisaurea.com.br/planos. O pagamento é antecipado, mensal ou anual, e a assinatura renova automaticamente no mesmo ciclo até ser cancelada.
• Os recursos de IA têm limites de uso, mostrados no próprio sistema. A leitura automática das publicações está incluída no plano e pode ser pausada se o volume fugir muito do uso normal de um escritório; nesse caso, as publicações continuam chegando normalmente, só sem a leitura da IA.
• Pacotes avulsos de usos de IA são do escritório e valem por 12 meses a partir da compra.
• Com o pagamento recusado, o uso continua por 7 dias; depois disso, fica suspenso até a regularização. Nenhum dado é apagado por isso.
• Se o preço mudar, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor só vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

5. Cancelamento e reembolso

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, em Configurações › Plano, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago. As regras de devolução de valores estão na Política de reembolso.

6. Os dados do escritório

• Tudo o que o escritório coloca no sistema (clientes, processos, contratos, documentos, finanças) pertence ao escritório. Usamos esses dados apenas para prestar o serviço.
• Em relação aos dados pessoais de clientes e partes, o escritório é o controlador e o Juris Aurea é o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Por isso, nós: tratamos esses dados só para executar o serviço e conforme as instruções do escritório; mantemos sigilo e acesso restrito; avisamos o escritório sobre incidente de segurança que possa trazer risco aos titulares; ajudamos o escritório a atender pedidos dos titulares; e apagamos os dados quando a conta é excluída.
• O escritório garante que tem base legal para colocar esses dados no sistema e responde pelo sigilo profissional perante seus clientes.
• Os dados de um escritório nunca aparecem para outro: a separação é feita no próprio banco de dados.
• Detalhes sobre quais dados tratamos, com quem compartilhamos e por quanto tempo guardamos estão na Política de privacidade.

7. Conteúdo enviado e uso proibido

O escritório responde pelos arquivos e textos que envia ao sistema. Não é permitido:

• enviar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais;
• enviar programas maliciosos ou tentar acessar dados de outros escritórios;
• testar vulnerabilidades sem autorização (achou uma? escreva para [email protected]);
• copiar, fazer engenharia reversa ou revender o sistema ou o acesso a ele;
• usar automações que sobrecarreguem o serviço ou burlem os limites do plano.

Podemos remover conteúdo manifestamente ilícito, ou quando houver ordem judicial ou notificação fundamentada de quem tem o direito, avisando o escritório sempre que possível. Notificações de remoção podem ser enviadas para [email protected].

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema no ar e com cópias de segurança, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenções, falhas de fornecedores ou das fontes públicas. O suporte é feito por [email protected], em dias úteis.

9. Responsabilidade

• Não respondemos por perda de prazo ou de ato processual, nem por decisões tomadas com base em datas ou leituras não conferidas, já que o sistema é uma ferramenta de apoio (item 3).
• Também não respondemos por indisponibilidade ou erro das fontes externas (CNJ, tribunais), por falhas da conexão de quem usa, nem por uso indevido de senha.
• Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor, quando for o caso.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos, avisando antes sempre que possível. O titular pode excluir a conta quando quiser, em Configurações › Excluir conta: a exclusão apaga os dados do escritório de forma permanente e não tem volta (o que fica guardado por obrigação legal ou contra fraude está na Política de privacidade).

11. Propriedade intelectual

O software, a marca Juris Aurea, o visual e os textos do sistema são nossos. A assinatura dá ao escritório uma licença de uso não exclusiva e intransferível, enquanto ela estiver ativa.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Avisamos por e-mail ou no próprio sistema antes de a mudança valer; quando ela for relevante, pedimos um novo aceite. A data de vigência fica no topo desta página.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do contratante quando a lei assim garantir.

14. Contato

Dúvidas, pedidos e notificações: [email protected].